Base Legal e Normas Técnicas do AVCB em Pernambuco

A aprovação do Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e a regularização do seu imóvel vão muito além de uma simples etapa burocrática. Trata-se de uma exigência legal fundamental, que garante a segurança das pessoas, a proteção do patrimônio e o cumprimento das normas de segurança, meio ambiente e responsabilidade coletiva.

Em Pernambuco, o AVCB e o processo de regularização de imóveis estão diretamente vinculados às legislações e aos órgãos que fiscalizam e asseguram a segurança e o funcionamento adequado das edificações.

• COSCIP – Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Pernambuco (Decreto Estadual nº 23.912/2002)

• Lei Estadual nº 11.186/1994, que institui as obrigações de segurança contra incêndio no estado

• Defesa Civil Municipal, responsável por fiscalizar as condições estruturais e de segurança de edificações, especialmente em áreas de risco ou que impactem a segurança pública

• Órgãos de Meio Ambiente, que exigem, em muitos casos, a compatibilidade do projeto com normas de sustentabilidade, descarte correto de resíduos e preservação ambiental

• Vigilância Sanitária e exigências específicas para estabelecimentos do setor de alimentação, saúde e educação, onde o PPCI e demais projetos são pré-requisito para funcionamento legal

• Instruções Técnicas e Normativas do CBM-PE – Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco

• Normas Técnicas Brasileiras aplicáveis, como:

  • NBR 9077 – Saídas de emergência em edifícios

  • NBR 13434 – Sinalização de segurança contra incêndio e pânico

  • NBR 10898 – Sistemas de iluminação de emergência

  • NBR 13714 – Sistemas de hidrantes e mangotinhos

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• Ter o AVCB aprovado protege o empresário de multas, embargos, processos administrativos e garante segurança jurídica para o imóvel e para a operação da empresa.

Experiência que gera confiança, aprovação e resultado

A Improve Engenharia é especialista em regularização de imóveis e emissão de AVCB em Pernambuco, com atuação consolidada desde 2021, oferecendo soluções completas, seguras e eficientes.

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Já são mais de 30 projetos aprovados, somando +25.000 m² de área regularizada, todos aprovados em tempo recorde e em total conformidade com o Corpo de Bombeiros de Pernambuco (CBM-PE).

Nossa equipe técnica atua de forma prática e estratégica em:

• Clínicas e consultórios de saúde

• Escolas, creches e instituições de ensino

• Lojas e centros comerciais

• Galpões logísticos e industriais

100% de aprovação. 0% de dor de cabeça para o cliente.

Com a Improve Engenharia, você tem a tranquilidade de contar com um time que conhece as exigências legais, domina o processo e entrega o seu AVCB aprovado, com agilidade e segurança.​

Confira abaixo alguns de nossos casos de sucesso em Regularização e AVCB

OS RISCOS DE NÃO TER O AVCB EMITIDO

Mais do que uma exigência técnica, o AVCB é uma obrigação legal e uma medida de proteção. Ignorar essa etapa pode trazer consequências graves, tanto financeiras quanto jurídicas.

Veja o que acontece quando o imóvel funciona sem o AVCB:

⚠️ Multas aplicadas pelo Corpo de Bombeiros ou pela Prefeitura, que podem ultrapassar R$ 10 mil.

⚠️ Interdição parcial ou total do imóvel, impedindo o funcionamento do negócio.

⚠️ Dificuldades em contratar ou receber indenização de seguros em caso de incêndio ou acidente.

⚠️ Responsabilização civil e criminal do proprietário ou responsável legal, em caso de sinistros com vítimas.​​​

Não corra esse risco. A Improve Engenharia cuida do seu AVCB do início ao fim, garantindo a regularização do imóvel, a segurança das pessoas e a tranquilidade do seu empreendimento.

PERGUNTAS FREQUENTES - AVCB